DOC. 211.1290.2518.6310

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mensalidades escolares. Litisconsórcio passivo e autonomia universitária. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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