DOC. 211.1240.8720.8410

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão que reformou a decisão da presidência do STJ, dando provimento ao agravo interno do particular. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ o recurso cabível é o agravo em recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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