DOC. 211.1240.8189.8512

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Reajuste. Base de cálculo. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).

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