STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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D.O. 08/10/2021

STJ

Doc. 211.0130.8864.8952

11 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 211.0130.8351.8973

12 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 211.0130.8179.2766

13 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de desobediência, contrabando e descaminho. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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Doc. 211.0130.8683.7283

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8185.9192

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

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Doc. 211.0130.8161.1265

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0130.8634.6410

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

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Doc. 211.0130.8591.2126

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução de título extrajudicial. Exigibilidade e certeza. CPC/2015, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ... ()

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Doc. 211.0130.8545.1351

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes... ()

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Doc. 211.0130.8970.5745

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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