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STJ - Diário da Justiça: 10/06/2021

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Doc. 210.6150.4656.3292

61 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4363.4778

62 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4637.0264

63 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6150.4730.7998

64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Teto constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a verificação da adequação da via eleita e da existência de direito líquido e certo exigiria nova incursão no conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ... ()

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Doc. 210.6150.4175.6752

65 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico. É imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou voto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4830.2572

66 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença-saúde não concedida. Ocorrência de danos morais não verificada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação da existência de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência que é vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4679.2969

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4240.3316

68 - STJ. administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 210.6150.4977.3669

69 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6150.4329.9862

70 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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