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STJ - Diário da Justiça: 10/06/2021

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Doc. 210.6150.4301.7557

21 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiu-se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de recolhi... ()

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Doc. 210.6150.4695.8162

22 - STJ. recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro médico cometido exclusivamente pelo anestesista, que não faz parte do polo passivo. Responsabilização do médico cirurgião. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EResp605.435/RJ. 3. Restabelecimento da sentença de improcedência da ação. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as alegações formuladas no recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foram devidamente analisadas pelo Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido está em manifesta dissonância com o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, que, por ocasião do julgamento do EREsp 605.435/RJ, entendeu que o médico cirurgião, ainda que se trate de chefe de equipe, não pode ser responsabilizado por erro... ()

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Doc. 210.6150.4384.5513

23 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Não tendo o agravante refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, c... ()

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Doc. 210.6150.4963.4923

24 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Insurgência contra requisito estabelecido em provimento da Corregedoria do tribunal de origem. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Intimação para regularização do preparo. Não cabimento. Precedente citado. Entendimento inaplicável ao presente caso. Situações distintas. Agravo desprovido.

1 - A análise de eventual afronta ao CPC/1973, art. 511 perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. 2 - Na vigência do CPC/1973, o STJ consolidou o entendimento de que seria cabível a intimação da parte para regularização do preparo somente nas hipóteses de insuficiência, não ensejando a abertura de prazo processual as situações em que ausente a sua comprovação. 3 - A situação fática retratada no precedente citado ... ()

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Doc. 210.6150.4287.5256

25 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial não conhecidos.

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Doc. 210.6150.4592.7705

26 - STJ. DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

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Doc. 210.6150.4966.8914

27 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Operação omertà. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Conhecimento da insurgência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos revogação da prisão preventiva ou substituição deste por cautelares diversas, se as matérias já foram apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. 2 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, «[n]ão merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos ped... ()

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Doc. 210.6150.4918.7134

28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4460.4160

29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4778.2873

30 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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