STJ - Diário da Justiça: 10/06/2021

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D.O. 10/06/2021

STJ

Doc. 210.6150.4551.9830

11 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Preclusão e coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Precedentes.

4 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a existência de preclusão e de violação à coisa julgada, inco... ()

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Doc. 210.6150.4691.6240

12 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6150.4186.3739

13 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4499.4662

14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4190.4952

15 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, erro material, contradição ou omissão com relação aos pontos controvertidos relevantes, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6150.4556.6890

16 - STJ. processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo colheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. II - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, porque não demonstrada omis... ()

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Doc. 210.6150.4951.1644

17 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depree... ()

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Doc. 210.6150.4447.3207

18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4213.6831

19 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado... ()

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Doc. 210.6150.4845.1195

20 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ato ilícito dos recorridos não comprovado. Dever de indenizar afastado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de ato ilícito dos recorridos, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante aos arts. 6º, 8º e 14 do CDC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incide, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/ST... ()

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