DOC. 210.6150.4730.7998

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Teto constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a verificação da adequação da via eleita e da existência de direito líquido e certo exigiria nova incursão no conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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