DOC. 210.6150.4830.2572

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença-saúde não concedida. Ocorrência de danos morais não verificada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação da existência de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência que é vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ.

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