STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0579.6751

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Procedência. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato com a empresa empregadora. Recusa injustificável de atendimento médico pela operadora. Ausência de notificação prévia ao segurado sobre o cancelamento do plano e negativa de cobertura quando o contrato ainda estava em vigor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de manutenção do segurado no plano individual. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 13.11... ()

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Doc. 210.6091.0925.1623

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento. Arts. 505 do CPC/2015, 39, V, e 51, XV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Valor incontroverso. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3 - A ausência ... ()

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Doc. 210.6091.0349.7823

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade. Preparo. Falta de comprovação. Agravo (CPC/2015, art. 1.042). Intempestividade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento» (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Esp... ()

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Doc. 210.6091.0228.1952

104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0190.1421

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0513.9265

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0166.1420

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.6091.0297.9493

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Cabimento. Alteração superveniente de entendimento jurisprudencial. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível ação rescisória em razão de superveniente modificação de entendimento jurisprudencial. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.6091.0255.0225

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Suspensão da cnh. Não cabimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que se devem adotar contra o executado as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pela exequente, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, não seria efi... ()

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Doc. 210.6091.0688.1548

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Omissão. Inexistência. Perícia médica. Ofício à ans. Provas indeferidas. Reexame. Súmula 7/STJ. Tratamento domiciliar. Negativa. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se ... ()

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