STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Procedência. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato com a empresa empregadora. Recusa injustificável de atendimento médico pela operadora. Ausência de notificação prévia ao segurado sobre o cancelamento do plano e negativa de cobertura quando o contrato ainda estava em vigor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de manutenção do segurado no plano individual. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 13.11.2015).
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