Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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tributario sujeito passivo icms

Doc. 163.1332.3000.6900

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - , bem como ao sustentar inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que a... ()

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Doc. 143.6165.0000.2600

92 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 213/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do disposto e impede o conhecimento do apelo especial no particular. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Encontra óbice ao conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Desatendimento d... ()

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Doc. 191.6050.3002.7100

93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3 - A denúncia em... ()

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Doc. 192.0004.6006.4500

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Conduta típica suficientemente demonstrada. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Registro do imposto devido nos livros fiscais. Irrelevância. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do , Código de Processo Penal, de forma suf... ()

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Doc. 192.8920.5006.2000

95 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS por meses seguidos. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A denúncia em discussão se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal - art. 41, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fez-se a devida qualificação dos acusados, descreveu-se de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por perpetrada, que, em tese, configura crime - não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação - OPPNUS ... ()

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Doc. 204.3155.5000.0700

96 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Ausência de grave dano à coletividade. Causa de aumento afastada. Redução da pena-base. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portari... ()

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Doc. 185.4875.3007.7400

97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2 - A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e/STJ): «Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até ... ()

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Doc. 211.0431.1000.9100

98 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. 2 - A emissão de lançamento de ofício exarado pelo sujeito ativo, anulando o lançamento por declaração realizada pelo sujeito passivo, objetivando o adimplemento da obrigação tributária de ICMS, não induz o início do prazo prescricional fiscal do , pois seq... ()

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Doc. 210.8080.4858.3333

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8080.4256.2800

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

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