STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS por meses seguidos. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A denúncia em discussão se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal - art. 41, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fez-se a devida qualificação dos acusados, descreveu-se de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por perpetrada, que, em tese, configura crime - não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação - OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA, no intervalo entre outubro de 2012 a janeiro de 2013 e outubro de 2013, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 310.621,60 (trezentos e dez mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), assim como as circunstâncias do seu cometimento, restando demonstrado indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal.
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