+ de 234 itens encontrados
91 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cautelar de busca e apreensão de veículo alienado a estelionatário. Apreensão e bloqueio do bem. Pedido do agravante para retirada das anotações na Carteira Nacional de Habilitação provenientes de infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 atendidos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.
«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). CPC, art. 509. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no CPC, art. 509, caput, do CPC» (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante que, ademais, sofreu constrangimentos e dissabores superiores aos aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas de guincho e estadia de veículo alienado fiduciariamente depositado em pátio particular. Sentença de parcial procedência. Insurgência pelo réu, Descabimento. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Precedentes do TJSP e STJ. Apreensão decorrente de restrição inserida pelo próprio réu. Impossibilidade de limitação das diárias a serem cobradas. Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro. Astreintes fixadas com proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.
«A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)