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1 - STJ. Recurso. Interposição via «telex». Possibilidade.
«Por força do CPC/1973, art. 374, admite-se a interposição de recurso via «telex». É tempestivo o recurso, se o «telex» deu entrada no Tribunal «ad quem» dentro do prazo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Recurso. Transmissão via Telex. Formalidade.
«Na interposição de recurso via «telex», há de se observar a formalidade prevista no CPC/1973, art. 374. A transmissão terá a mesma força do original desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex». Intempestividade. CPC/1973, art. 374.
«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex». CPC/1973, art. 374.
«Incabível o agravo manifestado por telex desprovido de autenticação. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Recurso. Interposição via «telex». Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.
«A interposição de recurso via «telex» não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex». CPC/1973, art. 374. Precedentes.
«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex» ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.
«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex» contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.
«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No que tange à arguição de prescrição da ação disciplinar, não prospera a invocação à Lei Complementar Estadual 922/2002, que alterou dispositivos da Lei Complementar Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cuja redação original, vigente à época da ocorrência dos fatos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso. Interposição via «telex». Honorários. Condenação da ré.
«Contraria a lógica condenar a parte-ré em verba de patrocínio, se ela ingressou no processo apenas na fase recursal, e tão-somente para reforçar a sentença que não a condenou no pagamento de honorários advocatícios, exatamente por ela (a parte-ré) não ter sido citada para contestar a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ» concedido.
«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo» denegou o pedido de «habeas corpus» ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu», não se acha na berlinda a «fundamentação» do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi» é outra: o excesso abusivo de praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)