STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito