Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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salario familia

Doc. 148.0310.6005.7300

71 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.

«1. No plano de fundo, tem-se por evidenciada nos autos a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a autora e o Município, diferentemente do que restou decidido na sentença, era de natureza estatutária, consistente no exercício de cargo comissionado. 2. Todavia, os pleitos de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2010, das férias de 2009/2010, acrescidas do terço constitucional, e do salário família de janeiro de 2010, devem ser tidos por impr... ()

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Doc. 204.6471.1000.3700

72 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.

«1 - A , V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2 - Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos na . São eles: i) o requeren... ()

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Doc. 230.7071.0542.9612

73 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fls. 196-197): «A par do implemento do requisito etário, da análise do conjunto probatório dos autos e do estudo social de ID 99606076, não restou comprovada a... ()

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Doc. 103.1674.7555.5400

74 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Ação promovida pelo pai o qual alega que se encontra nos EUA trabalhando como motorista de rede internacional hoteleira (Continental) ganhando US$ 720 e ainda, constituiu nova família com nova prole. Ausência de verossimilhança da alegação. Constituição de nova família e nova prole. Irrelevância, na hipótese. Desincentivo à paternidade irresponsável. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Improcedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É deveras estranho que o alimentante esteja nos EUA, onde o salário mínimo corresponde a cerca de US$ 1.500, trabalhando como motorista (de importante rede hoteleira) por salário inferior à renda média de motoristas de táxi de São Paulo (cerca de R$ 2.500,00 mensais), emergindo assim verossimilhança da afirmação da parte recorrida, no sentido de que o alimentante sonega informações sobre a sua real aferição de renda. Dessa forma, não havendo comprovação de situação dife... ()

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Doc. 154.7655.4003.7900

75 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. 2. Recurso especial que veicula a pretensão dos autores (i) de fixação de pensionamento mensal a título de danos materiais e (ii) de majoração das indenizações arbitradas pela Corte local a título de reparação pelos danos morais suportados pela mãe (R$ 83.000,00) e pelo padrasto... ()

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Doc. 157.2142.4005.7500

76 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. 5. Pensão mensal. Genitora. Filho que ainda residia com a mãe. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Termo inicial e final. Reparação devida.

«5.1 «Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em consequência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela de... ()

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Doc. 163.9690.8001.7200

77 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filho. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo filho.

«1. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores do falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o dir... ()

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Doc. 184.2150.5000.6500

78 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 210.7131.0980.9333

79 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, V, CF/88, Lei 8.742/1993 e 12.435/2011. Requisitos legais não preenchidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Recurso especial repetitivo. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício assistencial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da composição do núcleo familiar para fins de concessão do benefício assistencial, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Da análise do r... ()

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Doc. 196.9734.7002.8000

80 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Recurso especial da fazenda nacional.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Preceden... ()

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