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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.
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42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (enunciado da Súmula 115/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de sanar o vício na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função jurisdicional, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. A jurisprudência iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.
«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada e preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Ausência de intimação. Inaplicabilidade. Astreintes. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual decorrente de erro de mecanismo do poder judiciário. Impossibilidade de prejuízo à parte. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2 - O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários c/c verba sucumbencial. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37. Defeito na representação. Vício sanável. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova da quitação parcial do débito. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários contratuais. CPC/1973, art. 20. Equidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reconhecimento da validade do recibo apresentado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a falta do instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável, aplicando-se o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37, para o fim de regularizar a representação processual. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O apelo especial não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.
1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2 - Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/2005, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.
« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)