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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: representacao defeito

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Doc. 116.6641.6000.2100

51 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). ... ()

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Doc. 140.9102.8003.1100

52 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. 2. Discute-se a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jmesmo tendo havido acolhimento de exceção de pré-executividade para determinar a regularização da representação processual do credor e, em razão disso, a renovação do prazo para adimplemento voluntário da obrigação após a correção da irregularidade. 3. O cumprimen... ()

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Doc. 143.2294.2019.4500

53 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. Agravos de instrumento não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2039.8500

54 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.

«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. Agravos de instrumento não conhecidos.»

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Doc. 147.5943.3020.0000

55 - TJSP. Representação processual. Ação Popular. Ação decorrente de autorização de dispensa da cobrança de juros e multa, por parte do serviço de água e esgoto, incidentes sobre os créditos relativos às taxas e tarifas lançados em nome do CDHU, bem como perseguindo o respectivo ressarcimento aos cofres públicos do SEMAE. Insurgência contra o reconhecimento da invalidade da representação processual do prefeito municipal e chefe de autarquia realizada por procurador do Município, por ausência de interesse público. Defesa que se volta a interesse particular dos agentes públicos. Inconfundibilidade da prefeitura municipal como a pessoa física do prefeito, bem como a autarquia com a pessoa física do seu superintendente. Atribuição da procuradoria do município é proceder à defesa dos interesses da Administração Pública, e não particular de terceiros. Representação processual irregular, sendo a contestação ineficaz. Fixação de prazo de cinco dias para sanar o defeito, afim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 13, «caput». Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 151.7020.0002.5900

56 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.»

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Doc. 156.1781.3002.1400

57 - STJ. Processual civil. Ação popular. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se não existente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 477.211/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 435.306/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014; STJ, EDcl no AgRg no REsp 9... ()

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Doc. 155.7782.2000.2100

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. II - A representação do SAAE em juízo incumbirá a Diretor ou à entidade administradora indicados pelo Prefeito Municipal (art. 3º e parágrafos). III - Portarias das quais não se extrai a outorga de poderes de representação e... ()

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Doc. 157.8651.9004.0100

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Mandado tácito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáv... ()

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Doc. 161.5471.8004.5200

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Mandado tácito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáv... ()

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