Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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representacao defeito

Doc. 172.8185.1000.3300

31 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7006.6400

32 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de poderes para a subscritora do apelo. Recurso inexistente. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, ambas do TST, regentes, na época, da situação dos autos.

«Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC/1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. Nos termos da Súmula 164/TST, então vigorante, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do e do , parágrafo único, 1973 importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, ausente no caso em tela... ()

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Doc. 181.7850.0008.4100

33 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. 2 - O TRT, ao julgar o agravo de petição, manteve a sentença, por entender se inaplicável o disposto no de 1973 ao caso. 3 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício se... ()

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Doc. 202.7781.5006.9600

34 - TJPI. Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.

«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o , e Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. 2 - Desnecessária a produção de prova pericial ante a suficiência dos cheques acostados aos autos, que constituem documentos hábeis a instruir a presente açã... ()

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Doc. 103.2110.5008.6600

35 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.

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Doc. 103.1674.7037.3200

36 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no , § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re», exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur». Entendimento jur... ()

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Doc. 141.6054.3000.6800

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Constatação, pelo magistrado, de defeito de incapacidade processual e de representação das partes. Vício sanável. Intimação para regularização do feito junto às instâncias ordinárias.

«1. Nos casos em que o magistrado, no exercício da jurisdição ordinária, constatar eventual vício relativo à incapacidade processual ou à representação das partes, antes de aplicar a sanção processual cabível, deverá determinar a intimação da parte interessada para sanar o defeito, nos termos do No mesmo sentido: REsp 1.325.966/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2013; AgRg no REsp 1.173.846/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quint... ()

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Doc. 145.4862.9001.0000

38 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação dos réus. Preliminiar de ilegitimidade do espólio. Rejeitada. Preliminar de irregularidade de representação do espólio- rejeitada. Parte que deu causa à nulidade. Pedido de redução da indenização. Improcedência. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores. Indenização majorada para R$ 50.000,00. Fixação de pensão. Apelação dos autores provida

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade do Espólio, levantada pela apelação dos réus, pois ficou comprovado que o caminhão pertencia ao falecido, cuja condição de proprietário o faz responder solidariamente pelo acidente. 2. Não se pode declarar a nulidade da citação por defeito de representação do Espólio, pois quem deu causa foi o próprio filho do falecido, que poderia ter sanado o defeito no decorrer do processo. 3. O valor da indenização fixada não se... ()

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Doc. 154.0671.8003.0100

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para ser sanado o defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função jurisdicional, não lhe sendo mais possível sanar o defeito de r... ()

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Doc. 155.1030.9004.9700

40 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de omissão ou contradição na decisão. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração que buscam efeitos infringentes podem ser recebidos como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade e celeridade. 2. Inexistem omissões ou contradições a serem sanadas. Ademais, analisar a incidência do teor do , § 3ºconfiguraria inovação recursal, inviável neste momento processual. 3. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Nas i... ()

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