41 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.
«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)