STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado do município sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 279-285, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 286, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3.173.
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