71 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, sob acusação de de ser apoiador direto de corréu que gerencia o esquema criminoso, na cidade de Pitangueiras/SP, sendo o responsável por recolher os jogos e o dinheiro arrecado com a contravenção penal do «jogo do bicho», bem como efetuar os pagamentos dos prêmios. Além deste auxílio, passaria informações da organização criminosa aos donos de bare... ()
72 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de chefiar núcleo gerencial da organização criminosa, com auxílio de sua filha e do seu genro, praticando a administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada» com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal... ()
73 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, sob acusação de de ser apoiador direto de corréu que gerencia o esquema criminoso, na cidade de Pitangueiras/SP, sendo o responsável por recolher os jogos e o dinheiro arrecado com a contravenção penal do «jogo do bicho», bem como efetuar os pagamentos dos prêmios. Além deste auxílio, passaria informações da organização criminosa aos donos de bare... ()
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317.Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual provimento de recurso especial. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas. 2 - Consta nos autos que «o acusado está foragido há quase três anos», ... ()
75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requi... ()
76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada
1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum» liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade. 2 - Ademais, há de se pontuar que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em ... ()
77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prisão ilegal. Exposição do autor a situação humilhante. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Oscar Gonçalves do Rosário ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face do Estado de Santa Catarina, sustentando que figurou, injustamente, como acusado em ação penal, na qual lhe foi imputada a autoria dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e V e CP, art. 214. Alega, em síntese, que, com base em confissão extrajudicial, ... ()
78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do decisum, e aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, previa que o relator negasse seguimento «a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». Da leitura da decisão agravada, extrai-se o... ()
79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Nulidade do decisum. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Motivos idôneos. Periculum libertatis. Substituição por cautelares diversas. Prejudicialidade do pleito em relação a dois postulantes. Insuficiência e inadequação das medidas quanto ao corréu. Recurso não provido.
1 - A decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, após descrever o risco de reiteração na prática ilícita, concluiu que as medidas menos gravosas, previstas no CPP, art. 319, não seriam suficientes para impedir a recidiva. Vê-se, portanto, que foi demonstrado, ainda que de modo sucinto, o não cabimento das cautelares diversas, em observância ao disposto no § 6º do CPP, art. 282, o que afasta a nulidade suscitada. 2 - Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do ... ()
80 - STJ.Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisãocivil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisãocivil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação. 3 - Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao... ()