Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prisao civil exp

Doc. 208.5054.3004.0800

41 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa, e corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, por se utilizar do cargo de Policial Civil para vazar informações de ações policiais que poderiam dar cabo à prática delitiva da organização. Para tanto, era mensalmente remunerado para que se omitisse de seus deveres legais. 2 - Segundo se extrai dos autos, após a consecução das medidas investigatórias deferidas nos autos da investigação, descobriu-se a ... ()

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Doc. 191.4030.7002.5100

42 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.4030.7002.4400

43 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.7614.2001.8700

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Soltura determinada em liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decretação de nova prisão pelo juízo de primeiro grau. Posterior cassação da liminar pelo colegiado. Competência desta corte para análise da insurgência. Segregação antecipada devidamente fundamentada. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Agentes que permaneceram presos durante a instrução processual. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação antecipada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no s... ()

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Doc. 192.0004.6004.8700

45 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 195.2972.1004.6000

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua ... ()

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Doc. 210.8310.7481.1830

47 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

1. Considerações preliminares Bem examinando a questão, creio que a decisão recorrida merece ajustes, ainda que se mantenha o desprovimento do recurso especial, por razões diversas. Na decisão monocrática agravada, conforme relatei acima, segui a interpretação que as duas Turmas que integram esta Terceira Seção dão ao , § 3º, concluindo que a reincidência em crimes da mesma espécie, ainda que não seja no mesmo crime, obsta por completo a substituição da... ()

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Doc. 240.3220.6637.2977

48 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - De início, verifico que não há como discutir a respeito sobre o alegado excesso de prazo, pois o acórdão... ()

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Doc. 220.8150.1415.3619

49 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequente que, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo, LXV do pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidadeurgente de manutenç... ()

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Doc. 230.3050.5516.7217

50 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequentes que, no curso da execução, atingiram a maioridade, ingressaram no mercado de trabalho e adquiriram autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

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