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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao civil exp

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Doc. 211.1301.0202.6891

61 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas a... ()

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Doc. 211.2171.2199.4608

62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise apr... ()

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Doc. 163.5142.8002.2700

63 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Análise do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a um dos corréus. Não acolhimento. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece do pleito de exclusão das provas consideradas ilícitas, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de Origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A verificação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso con... ()

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Doc. 166.2840.1002.3800

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e organização criminosa armada. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação da negativa de autori... ()

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Doc. 180.8510.0005.6400

65 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, explicitada consistente na vivência delitiva do acusado, que integra grupo criminoso, e no modus operandi do delito, visto que os denunciados respondem a outros procedimentos criminais inclusive pela suposta... ()

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Doc. 191.5523.2002.4300

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido sem autorização legal, tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Circunstâncias dos crimes. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a naturez... ()

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Doc. 193.3264.2008.6700

67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica, falso testemunho e prevaricação. Pedido de extensão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa ao pedido de extensão, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus, tal como decidido pela Corte de origem. 3 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termo... ()

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Doc. 195.9932.9004.2700

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, por seis vezes e dano ao patrimônio público. Operação policial em combate ao tráfico de drogas. Análise de negativa de autoria. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reconhecimento fotográfico. Validade para evidenciar indícios de autoria. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Consoante precedentes do STJ, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do c... ()

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Doc. 196.4994.6001.2700

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e corrupção ativa. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ na origem. Providência não solicitada. Processo levado em mesa. Desnecessidade de intimação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - No rito célere do remédio constitucional, é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento de intimação para sustentar oralmente e a falta dela, o que não foi feito. 2 - Segundo extrai-se dos autos, após a consecução das medidas ... ()

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Doc. 206.6600.1005.0100

70 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Contravenção penal do jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de auxiliar o chefe da organização criminosa (que é seu sogro) na administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal. 2 - Segundo extrai-se dos autos, após a c... ()

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