Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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principio da nao surpresa

Doc. 178.6274.8006.7200

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

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Doc. 181.5511.4009.1700

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2 - O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()

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Doc. 194.8590.9004.7900

13 - STJ. Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.

«1 - «O fundamento ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()

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Doc. 220.4081.1649.5149

14 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da vendedora. Restituição integral das quantias pagas. Súmula 543/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante ... ()

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Doc. 211.1110.9462.4593

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do princípio da não surpresa e utilização de voto-vencido do STJ para o cabimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inadimplemento contratual. Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Acórdão embargado que observa jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

1 - No caso dos autos, os recorrentes visam o regular processamento dos embargos de divergência para que o alegado cerceamento de defesa, que teria sido suportado ainda na primeira instância, seja saneado. 2 - Alegam que o indeferimento do pedido de prova testemunhal não pode ser justificado na conclusão que considera o magistrado como destinatário da prova ou na que considera a existência de provas documentais suficientes. Para tanto, alega que a questão acerca do cerceamento de defesa... ()

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Doc. 220.8111.0588.1164

16 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 221.1251.0281.9253

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O CPC/2015, no art. 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - O STJ definiu que o fundamento ao qual se refere o dispositivo «é o fundamento jurídi... ()

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Doc. 125.6615.1000.0100

18 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... d) Da alegada violação ao , VIII. Afirma a recorrente que o Tribunal a quo violou o , VIII, porquanto entendeu que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento e, segundo a recorrente, seria regra de instrução processual. Contudo, conforme posicionamento dominante da doutrina, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do é regra de julgamento. Nesse sentido, José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojet... ()

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Doc. 240.5080.2150.2672

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Os recorrentes, em peça padrão, sustentam que o , II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal Regional sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A indicada afronta aos arts. 21 e 22 da LMS não pode ser analisada, pois o ... ()

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Doc. 221.1220.3588.5682

20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão «extra petita». Decisão surpresa. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Divórcio. Partilha. Atividade profissional. Instrumentos de profissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante n... ()

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