Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prestacao pecuniaria

Doc. 184.2150.5000.6500

11 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 210.8250.9723.7199

12 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88). Embargos à execução de sentença. Astreintes fixadas por descumprimento de liminar no curso do processo de conhecimento (ação revisional).insurgência da instituição financeira devedora, postulando a redução do quantum resultante da aplicação da multa diária.

1 - Discussão preambular ao mérito recursal voltada a definir a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado em razão da incidência de multa diária oriunda do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertence... ()

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Doc. 157.5015.5006.0800

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

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Doc. 210.7050.3677.3846

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Arts. 45, § 1º; e 92, III, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Manutenção da reprimenda que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvim... ()

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Doc. 138.6082.3006.5200

15 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fi... ()

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Doc. 103.1674.7540.2400

16 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no , tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

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Doc. 150.4705.2007.2400

17 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do , pelo que não há que se falar em absolvição. 2. Impossível acolher a tese de ter o acidente decorrido exclusivam... ()

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Doc. 153.9805.0017.2800

18 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()

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Doc. 163.1332.3002.9900

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Aproveitamento da fiança para quitação da obrigação pecuniária. Possibilidade. Medida que não constitui direito subjetivo do acusado. Institutos com finalidades distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do /c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis proces... ()

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Doc. 180.5483.5006.5200

20 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de... ()

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