Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 150.4700.1002.8600

51 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (26.04.2012), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena de 01 (um) e 07 (sete) meses de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. Incide, no presente caso, a causa de redução do prazo prescricional pela metade, haja vista o acusado ser menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime. II - Operando... ()

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Doc. 153.6102.1001.4200

52 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do , é de 5 (cinco) dias. - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. - A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade dos agentes quanto ao crime previsto no - A segura prova testemunhal, aliad... ()

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Doc. 231.1010.8979.7840

53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar na prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Fixada ao delito de receptação a pena de 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do , V. Assim, recebida a denúncia em 26/1/2018 e publicada a sentença em cartório em 25/1/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 3 - «Nos termos do , IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença e... ()

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Doc. 182.4905.2007.6000

54 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Prescrição. Incidência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, a redução do prazo prescricional, prevista no , segunda parte, é aplicada até a sentença ou o acórdão condenatório. Na hipótese de sentença absolutória, ainda é possível a incidência do redutor até que haja acórdão condenatório. 2 - Tal redução implica um prazo de 6 anos, pois a pena máxima in abstrato prevista para o crime descrito no , parágrafo único é de 6 anos (prazo prescricional de 12 a... ()

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Doc. 220.6201.2194.1287

55 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Prescrição. Redução pela metade. Inaplicabilidade, na espécie. Retroação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do único fundamento da decisão questionada - a saber, ausência da realização do devido cotejo analítico do dissenso pretoriano -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Esp... ()

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Doc. 150.4700.1003.9800

56 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Prescrição retroativa suscitada de ofício. Súmula 146/STF. Redução do prazo prescricional de metade. Art. 115 CPb. Preliminar acolhida, à unanimidade.

«1. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena in concreto. Súmula 146/STF. Na espécie, observo que entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2009) e a publicação da sentença (24/07/2012) transcorreram 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, tempo suficiente para caracterizar a prescrição retroativa, que ocorreu em 02 (dois) anos, nos termos do aludido artigo 115 do CPB. 2. Suscitação de prescrição acolhida... ()

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Doc. 157.2361.4005.1200

57 - STJ. Penal. Recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Redução da pena. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, por força da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 180.8510.0005.2200

58 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fix... ()

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Doc. 230.7060.8114.9196

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente. CPP, art. 621, I. CPP. Ato destinado ao envio de crianças ao exterior com inobservância das formalidades legais com intuito de obtenção de lucro. Utilização de falsas certidões de nascimento para emissão de passaportes. Art. 239, parágrafo único, última parte, da Lei 8.069/90. Ausência de dolo. Absolvição. Repristinação da condenação por falsidade ideológica. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus ou violação à coisa julgada. Não agravamento da situação. Prescrição punitiva estatal. Inocorrência. Reconhecimento só até o trânsito em julgado. Diminuição da pena com a procedência da revisional. Não afastamento dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, O TRF5, no julgamento da revisional, absolveu a recorrente do delito do art. 239, parágrafo único, do ECA, por ausência de dolo na conduta, mas restabeleceu a condenação relativa ao delito de falsidade ideológica previsto no , até então empregado para qualificar o primeiro crime - emprego de fraude. Assim, ao invés de ser condenada pelo art. 239, parágrafo único, do ECA (crime-fim), com a pena de 6 (seis) anos de reclusão, o foi pelo (crime-meio)... ()

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Doc. 150.4705.2005.5100

60 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. 2. Não restando dúvidas acerca da menoridade relativa do réu à data do fato, deve ser redução à metade o prazo prescricional, como determina o art. 115, CP. 3. Constatando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente pr... ()

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