Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prescricao da pretensao executoria

Penal

Doc. 231.1010.8262.8485

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no , IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça é no sentido de considerar, como termo inicial da prescrição da pretensão executória, a data do trânsito em julgado da condenação para a... ()

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Doc. 240.3081.2615.1151

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente por condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é reincidente, pois ele ostenta anterior condenação por t... ()

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Doc. 211.2171.2848.1728

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na , I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do , V. 2 - «De acordo com entendimento firmado por este STJ, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do , I» (AgRg no Ag 1265... ()

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Doc. 210.6010.2887.3180

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

1 - O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescrição da pretensão punitiva está de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção deste STJ no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/09/2015, no sentido de «que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julg... ()

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Doc. 240.5080.2383.8886

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/2020. Tema 788 do STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Reconhecida a extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (, LVII)". 2 - Na mesma oportunidade, a Suprema Cor... ()

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Doc. 221.2140.8253.9461

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não proclamada a inadmi... ()

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Doc. 221.2140.8223.0887

47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação». Logo, «enquanto não proclamada a ... ()

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Doc. 177.3100.4003.3200

48 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, CTB, art. 302, «caput». Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 2 anos de detenção, sendo o acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva seria necessário o transcurso de 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos (arts. 107, IV, 109, V, c/c - Código Penal), o que não ocorreu. O fato deli... ()

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Doc. 220.3211.1783.2320

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 157.2361.4004.1500

50 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto aos fatos praticados em julho de 2000. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta no tocante ao delito cometido em novembro de 2001. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados pelo paciente a partir dos meses de julho de 2000 e de novembro de 2001, verifica-se que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados no mês de julho de 2000 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 12.5.2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito. 2. No que diz respeito ao ilícito que teria sido cometido em novembro de 2001, consta... ()

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