Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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precatorio advogado

Doc. 210.7565.9009.2500

51 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de interrogatório do querelado por carta precatória. Indeferimento. Questão preclusa. Nulidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno (...)»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)». 2 - No caso em exame, o querelado requereu por diversas vezes a redesignação das audiências, a uma porque tinha reunião de negócios pré-agendada, a outra pois estaria fora do país e d... ()

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Doc. 210.9011.0003.3300

52 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.

«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha». A defesa do paciente... ()

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Doc. 210.9781.5006.0100

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Conforme manifestação das instâncias ordinárias, a prisão domiciliar foi indeferida pois além de constar dos autos que o agravante vem recebendo tratamento médico adequado, encontra-se preso pela prática de crimes graves, sendo sua prisão preventiva fundamentada nos antecedentes criminais, na quantidade de droga apreendida - mais de 70 kg de pasta base de cocaína, além da utilização de armas de fogo e acompanhamento da rota de traficância envolvendo 2 Estados, de modo que nã... ()

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Doc. 210.5050.7244.7319

54 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Descabimento retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - A sentença julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União para determinar, em resumo, a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso e a retenção dos honorários contratuais em ... ()

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Doc. 210.8200.9231.2392

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Equiparação remuneratória dos exequentes com procuradores/advogados da autarquia estadual. Descumprimento de acórdão desta corte superior que determinara o pagamento dos proventos tendo como paradigma os vencimentos da classe inicial. Implementação dos valores pelo juízo reclamado na classe especial. Expedição de precatório e inclusão em folha de pagamento ocorridos em 2007 e 2008, respectivamente. Inadmissão do pleito. Instrumento utilizado como sucedâneo de recurso. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF.

1 - Reclamação proposta pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na qual argumenta que o Juízo da execução descumpriu aresto proferido por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 743.482/BA, pois, ao invés de determinar o reenquadramento dos exequentes na classe inicial da carreira dos Procuradores daquela autarquia estadual, ordenou a implantação dos proventos mensais e o pagamento dos valores pretéritos através de precatório com base na clas... ()

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Doc. 220.6151.1317.4745

56 - STJ. processual civil. Honorários de sucumbência. Execução. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou preclusa/prescrita a cobrança dos honorários de sucumbência e daqueles fixados em embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Apontam os recorrentes violação dos arts. 85, § 14º, 313, I, 489, § 1º, IV, 494, I, 509, 783, 803, I, e 1.022 do CPC e do art. 199, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. III - Não há violação do () quan... ()

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Doc. 230.4120.8787.2600

57 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Requisição mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Assentou a jurisprudência do STJ que «é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos da , § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os ... ()

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Doc. 231.1240.9650.8714

58 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da , § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2 - Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expe... ()

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Doc. 103.1674.7457.5900

59 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

«O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) , dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome.» A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instru... ()

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Doc. 210.7151.7310.6224

60 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de recurso aclaratório formulado, em nome próprio, por advogado de parte nos presentes autos, em que referido profissional, na qualidade de terceiro prejudicado, postula a anulação do acórdão embargado, em ordem a possibilitar seu pessoal ingresso na lide para defender direito autônomo, segundo diz, fundado no art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , na medida em que o acórdão embargado, ao decidir pelo cancelamento do pagamento de precatórios, atingiu crédito de ... ()

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