31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município ex... ()
32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()
33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedente da Corte Especial firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, representativo da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o cessionário de honorários sucumbenciais possui legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório. 2. O fato de o precatório ter sido expedido apenas em nome da parte não repercute na disponibilidade... ()
34 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - Comprovado nos auto... ()
35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desobediência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Cisão de regime em precatório e rpv. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para impedir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da causa, para pagamento de honorários contratuais a despeito de o crédito principal devido à parte autora ser objeto de expedição de precatório. 2 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, cer... ()
37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.
I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()
38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.
I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()
39 - STJ. Constitucional. Administrativo. Precatório. Preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Sociedade de advogados. Preferência. Impossibilidade. Natureza jurídica do direito referente à dignidade da pessoa humana.ADI 4425/df. Impossibilidade de confusão entre a pessoa jurídica e a física. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental em prol do direito líquido e certo à inscrição de precatório referente a honorários de sucumbência devido à sociedade de advogados como preferencial em razão da idade de causídico ou de sua condição de saúde, que faz parte de seu corpo de sócios. 2. Os documentos demonstram que os precatórios da lista de preferência - 006, 026 e 027 - estão inscritos em nome da pessoa juríd... ()
40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contratação de advogado para propor ação judicial. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de retenção indevida de valores, pelo procurador do ente público. Reconvenção. Pagamento de todas as parcelas objeto da avença. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos Lei 8.666/1993, art. 54, 55 e Lei 8.666/1993, art. 62. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Necessidade de emissão de precatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo da legislação federal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pelo Município de São Jorge DOeste contra Mafuz Antônio Abrão e Abrão Advogados Associados, objetivando a restituição da alegada retenção indevida de R$ 961.882,45 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a t... ()