Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 166 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: possessoria turbacao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
possessoria turbacao

Doc. 116.3012.1000.0500

41 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. A propósito do tema, ensina José Ignácio Botelho de Mesquita que «o critério a ser observado (...) para se acolher a distribuição por dependência em razão da conexão é o da prejudicialidade: se há um choque entre as causas, exigindo decisões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.4800

42 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.2400

43 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. - Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse. - Nos termos do , «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado». - Não se julga extinta ação possessória por ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3005.7800

44 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.0300

45 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.5000

46 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída» pela parte «ex adversa».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.8600

47 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7544.2900

48 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.1000

49 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no e, em se tratando de cognição incompleta, possuindo a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3002.7200

50 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)