Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de permissão para dirigir. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

32 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao CTB, art. 305, com fulcro na Lei 9.503/97, art. 293 - Condenação confirmada. Provimento em parte do apelo para a concessão de restritiva de direito, mas com previsão do regime semiaberto, em caso reconversão, dada reincidência não específica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento na renovação da CNH. Impossibilidade. Renovação da CNH. Infração de trânsito durante período de permanência. Concessão definitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

35 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

36 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Concessão definitiva. Descabimento. Motorista. Falta grave. Agravo de instrumento. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Impossibilidade. Ocorrência de infração de natureza grave.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. Recurso de apelação. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBSTADA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor, portador de Permissão para Dirigir, requereu imediata emissão da Carteira Nacional de Habilitação de caráter definitivo, declarando nulos os efeitos da penalidade de infração grave de trânsito aplicada, infração de caráter administrativo que não impediria a sua expedição. 2. Infração constante do CTB, art. 233 que não diz respeito à capacidade do proprietário em conduzir o veículo automotor; não é caso, portanto, de aplicar o art. 148, parágrafos 3º e 4º do mesmo diploma normativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

40 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)