31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdadeprovisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdadeprovisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Os pleitos de desmembramento dos autos principais e de liberdadeprovisória não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Concedida liberdadeprovisória, em 17/7/2019, a um dos recorrentes, conforme se verifica das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem. Prejudicialidade em parte. 3 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal d... ()
32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado tentado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Concessão de liberdadeprovisória. Fiança e condições. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Prática de novos delitos no período de prova. Revogação do benefício. Não comparecimento à audiência de instrução. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fato novo. Réu revel. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prática posterior de outros delitos durante a liberdadeprovisória e a suspensão do feito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Imprescindibilidade da medida a bem da ordem pública. Custódia fundamentada e devida. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Embora tenha o recorrente permanecido em liberdade durante todo o processo, diante da concessão de liberdadeprovisória, a preventiva decretada na sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, está bem justificada, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. 2. Não há coação ilegal quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a prisão processual se mostra necessária para garantir a efetividade da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade prov... ()
33 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2 - Tal entendimento foi reafirmado, pelo STF, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, em 5/10/2016,... ()
34 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Sobrinha com deficiência mental. Sentença condenatória superveniente. Negado recurso em liberdade. Covid-19. Supressão de instância. Tema não enfrentado pelo tribunal estadual. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria ... ()
35 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. @JURNUM = Acórdão/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitu... ()
36 - TJPE.Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos). Pedido de extensão da liberdadeprovisória concedida em favor de coacusada. Não acolhimento. Fundamentos diversos da prisão preventiva e distinta situação fático-processual de ambas. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Encerramento da primeira fase de julgamento no tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Superação da alegação de excesso de prazo na aludida fase processual. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito e de embargos de declaração pela própria paciente. Trâmite regular dos recursos. Devido desmembramento dos autos da ação penal originária para o julgamento dos recursos e o regular prosseguimento do feito relativamente aos demais acusados. Ausência de interrupção do feito em decorrência da interposição ulterior de recurso especial e de agravo. Espécies recursais sem efeito suspensivo. Ausência prosseguimento do feito para a segunda fase do julgamento no tribunal do Júri decorrente da necessária prolação de decisão interlocutária pelo vice-presidente deste juízo, acerca do recebimento do recurso especial e do subsequente agravo, e de procedimentos inerentes ao trâmite desses recursos, como remessa dos autos ao STJ, digitalização e retorno dos autos à origem. Razoabilidade do lapso desde o retorno dos autos à origem. Alegativa de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Pleito de concessão da liberdadeprovisória e de aplicação substitutiva de medidas cautelares alternativas. Não acolhimento. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública associada à gravidade do modus operandi e à reiteração delitiva da paciente. Condições pessoais favoráveis insuficientes em tese para a concessão da liberdadeprovisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. É impossível estender à paciente a liberdadeprovisória concedida à coacusada Adriana Lima Castro de Santana, vez que distintas suas situações fático-processuais e, sobretudo, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de cada qual. 2. Considerando que a sentença de pronúncia já foi prolatada pela autoridade impetrada, tendo sido concluída a primeira fase de julgamento no Tribunal do Júri, resta superada a alegação de excesso de prazo da aludida fase pro... ()
37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). 2. Medida liminar deferida nos autos do HC Acórdão/STJ assegurou à paciente a suspensão da ordem de execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias... ()
38 - TJPE.Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdadeprovisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP.Liberdadeprovisória concedida.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. O juiz em exercício cumulativo na comarca de São Caetano concedeu liberdadeprovisória ao corréu Washington Luiz da Silv... ()
39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdadeprovisória concedida em 1ª instância. Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada em 2ª instância. Inconstitucionalidade da vedação legal contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdadeprovisória (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP, ao considerar inconstitucional a vedação legal contida no Lei 11.343/2006, art. 44, concluiu ser possível a concessão de liberdadeprovisória nos ... ()
40 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdadeprovisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.
«1 - A supressão provisória da liberdade curso da persecução penal, pautada nos requisitos legais, segundo os quais o Legislador entendeu legítima a excepcionalidade da prisão preventiva, nada mais é do que um juízo de cautelaridade. 2 - O CPP, art. 312, Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste pe... ()