1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 56 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pena in abstrato

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • pena in abstrato

Doc. 190.4502.6000.0100

11 - STJ. Administrativo. Improbidade. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP. Pena em abstrato. Observância.

«1 - A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra, do CP, Código Penal, em face do disposto no inciso II da Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º da Lei 8.112/1990, art. 142. 2 - Se a Lei de Improbidade Administrativa (prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, Lei 8.112/1990, art. art . 23, II), para fins de aval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6003.4700

12 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente». (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 757.760/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6002.6600

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Impossibilidade. Tempo de prisão processual próximo do cumprimento integral da pena in abstrato. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de prisão processual, de quatro meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ou multa - pois já se estaria próximo do cumprimento integral em regime fechado. 2. Recurso em habeas corpus provido, para determinar a soltura do recorrente, mantidas as medidas protetivas de urgência fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0381.7577

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Contagem com lastro na pena in abstrato. Existência de ação penal. Independência. Precedente desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual o cômputo do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa, na hipótese prevista na Lei 8.429/1992, art. 23, II, cominado com a Lei 8.112/90, art. 142, § 2º, além de considerar a pena in abs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.4000

15 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio na forma tentada (art. 121, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CPb) desclassificado para o art. 15 do estatuto do desarmamento (disparo de arma de fogo). Recurso da defesa. Reprimenda exacerbada. Improcedência. Pleito de diminuição da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - In casu, o magistrado sentenciante fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante a motivação do delito, mostrando-se o acréscimo aplicado proporcional à desfavorável circunstância apontada e suficientemente fundamentado, com lastro em fatos que, concretamente, apontam o aumento do desvalor da conduta, eis que o réu afirmou ter disparado para assustar a vítima em razão de uma discussão havida entre ambos dias antes, pondo, assim, em risco a incolumidade física da vítima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0005.4900

16 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5005.7400

17 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Tortura. Pleito de absolvição por carência de provas não submetido a apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação para maus tratos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos e consequências do crime. Bis in idem não evidenciado. Regime fechado motivado. Pleito de exclusão da verba indenizatória. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Detração do período de prisão preventiva. Sentença proferida antes do advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do reconhecido pelo acórdão, o apelante ora paciente limitou-se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6007.4200

18 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro»). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico», antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. 2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do CP, art. 29: «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2007.7300

19 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.9700

20 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)