Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena in abstrato

Doc. 210.8131.1414.8547

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Apresentada fundamentação concreta no decreto de prisão, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC, composta de inúmeros membros, todos incumbidos de tarefas especificas, voltada para a para a prática de associação para o tráfico e outros crimes, tais como porte de arma, roubo e organização criminosa, não há se falar em ilegalidade... ()

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Doc. 211.2161.1392.7826

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto vergastado anotou: «Cabe ressaltar, nesse ponto, que o fato de a impetrante não ter sido submetida a processo criminal não altera tal conclusão, pois a Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para a utilização do prazo... ()

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Doc. 220.2211.1540.2659

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.

1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. 2 - Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputáve... ()

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Doc. 230.5010.8628.2721

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. PAD. Demissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, como relatado, «cuida-se de demanda proposta por CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA e MAXWEL SILVA, policiais militares do Rio de Janeiro, na qual pleiteiam a extinção do PAD objeto da lide, bem como a declaração de ineficácia das sanções nele aplicadas». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , § 1º, IV, e CPC/2015,... ()

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Doc. 230.7071.0323.3682

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de ameaça. Prescrição da pretensão socioeducativa estatal. Agravo não provido.

1 - «Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em idêntica situação» (AgRg no HC 701.572/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j... ()

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Doc. 230.7040.2325.9542

56 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Pad. Demissão. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de prescrição punitiva da administração. Conclusões das instâncias ordinárias, que, à luz do acervo fático da causa, afastaram a sua ocorrência. Impossibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão de que: i) ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduz... ()

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