Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena dosimetria

Doc. 166.5122.9003.3000

51 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus, entrementes, adotadas essas premissas fát... ()

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Doc. 118.1251.6000.2300

52 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput» do , a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especifica... ()

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Doc. 180.1053.7004.8500

53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Conduta social. Carência de fundamentação idônea. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Compensação na segunda etapa do critério dosimétrico. Pena reduzida pela confissão espontânea. Agravante não reconhecida. Pena benéfica ao réu. Presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 171.3560.7016.3100

54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena-base, relativa à valoração do comportamento da vítima não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não... ()

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Doc. 176.5725.8009.1600

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 180.8495.8003.8200

56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Fundamentação concreta para o afastamento da minorante. Revolvimento de provas. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição por restritivas direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repud... ()

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Doc. 200.5192.8003.4200

57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante do crime cometido contra criança. Redução em 1/6 da pena. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 172.4590.4002.9200

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado e resistência. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ausência de flagrante ilegalidade. Terceira fase. Elevação pelo uso de arma de fogo e restringir a liberdade das vítimas. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional fechado mantido no delito de roubo. Pena superior a 8 anos. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 195.6724.0005.2400

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleitos prejudicados. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A utilização concomitante da quantidade e natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (1ª... ()

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Doc. 230.3150.9186.1689

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Dosimetria. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Vetor quantidade do entorpecente utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Em relação à dosimetria da pena, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o STF tem entendido que... ()

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