STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Fundamentação concreta para o afastamento da minorante. Revolvimento de provas. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição por restritivas direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito