31 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Reprimenda não majorada segunda fase. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)