Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 8º
Capítulo III - DAS MULTAS (Ir para)
Art. 8º- Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único - O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5003535-66.2020.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Helio Egydio De Matos Nogueira - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REJEITADA. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA. DEMONSTRADA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0727849-62.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arnaldo Corrêa Silva - J. em 28/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÓCIO/ADMINISTRADOR EIRELI UNIPESSOAL. ADMINISTRADOR DE FATO E DE DIREITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONFIRMADA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. LEI 8.137/1990, art. 12, I COMO CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO 1/3. PENA DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0705071-20.2021.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Simone Lucindo - J. em 29/05/2025 - DJ 16/06/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DEFESA AMPLAMENTE ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. FORÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. SUMULA 659 DO STJ. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA BTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL. FIXAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.789.596 - DF - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 19/05/2020 - DJ 25/05/2020
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de incidência da pena de multa. Recurso improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg HC 435.512 - PB - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 25/06/2019 - DJ 05/08/2019
Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Dias-multa. Condenação. Proporcionalidade. Critério trifásico observado. Existência circunstância judicial desfavorável. CP, art. 44, § 2º do CP. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.531.334 - RS - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 01/10/2015 - DJ 23/10/2015
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Recurso Exclusivo
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