DOC. 194.1601.2000.3900

STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Critério trifásico. Violação. Inocorrência. Revolvimento fático e probatório. Inviabilidade.

«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias em sede de habeas corpus é matéria de estrito conhecimento, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 1152.036AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/4/2018).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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