STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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