Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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paridade de tratamento

Doc. 135.3915.8000.8800

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.7681.6003.5000

22 - TRT3. Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.

«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova () para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecç... ()

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Doc. 138.4460.3002.9100

23 - STJ. Administrativo. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Sumula 85/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2050.3900

24 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75» do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75» oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento de... ()

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Doc. 150.2032.9000.9400

25 - STJ. Administrativo. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Precedentes.

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Doc. 165.2483.1003.6000

26 - TJSP. Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 173.0370.1002.8900

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Carreiras do ibama. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reposicionamento. CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira apenas dos servidores da ativa malfere o , § 8º, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso... ()

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Doc. 180.2842.1000.0100

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do , d... ()

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Doc. 177.6165.1002.6100

29 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios. Imposição ao reclamante. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de imposição da multa prevista no , § 2º (, parágrafo único, de 1973) ao reclamante, por interposição de embargos de declaração protelatórios. Extrai-se da interpretação sistêmica, do CPC/2015, Código de Processo Civil a preocupação do legislador com efetividade da prestação jurisdicional e a compatibilização do processo com o princípio da sua razoável duração, inscrito no inc. LXXVIII do Ness... ()

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Doc. 180.2803.0002.9600

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()

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