«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa () comete erro. E se a ... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

42 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 133.9762.1000.5300

43 - STJ. Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.

«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. 2. Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência visando à mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio). Reconhecimento de litispendência, ainda que não se trate do mesmo suscitante, cons... ()

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Doc. 157.2131.2000.2800

44 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no . 2. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação – art. 34 –, por atipicidade. 3. A causa de aumento prevista no , III pune, com maior rigor, a distribuição d... ()

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Doc. 164.4075.4007.2300

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais capitalizados. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9000.4600

46 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Correção monetária da diferença apurada pela tabela de atualização dos débitos judiciais. Admissibilidade. Pratica que não redunda em prejuízo ou vantagem às partes, por se traduzir em mera recomposição do valor da moeda e, ainda, por contemplar índices de órgão oficial de reconhecida idoneidade. Juros. Condenação do réu ao pagamento dos remuneratórios contratuais. Admissibilidade. Cumulação com moratórios. Irrelevância. Existência de causas diversas para a ocorrência de um e de outro, evitando caracterização de «bis in eadem». Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.1220.5002.6000

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial interposto exclusivamente pela alínea «c» ao fundamento de que o recorrente (Estado do Piauí) não demonstrou, por ocasião do cotejo analítico, que os precedentes indicados tenham enfrentado o tema do arbitramento da verba honorária em contexto fático similar ao debatido nestes autos (comprovação do pagamento administrativo dos honorários advocatícios, em razão de parcelamento extrajudicial, como circunstância a justific... ()

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Doc. 201.6952.7001.5200

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que «excluiu da base de cálculo da sexta parte a verba denominada diferença de vencimentos (CE/CE, art. 133, da Constituição Estadual), entendendo o magistrado a quo que o seu pagamento configuraria bis in eadem, porquanto a verba já é ... ()

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