11 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.
«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da morte presumida para a finalidade de obtenção de pensão provisória não se confunde com a declaração de ausência di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)