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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mandado de seguranca

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Doc. 103.1674.7502.5200

101 - STJ. Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae»). O inc. VIII do CF/88, art. 109, por sua vez, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de autoridade federal, excetuando os casos de competência dos ... ()

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Doc. 210.5050.7366.3180

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator, em 2º grau. Inadmissibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. CF/88, art. 105, II, b. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte. O Tribunal ... ()

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Doc. 210.6150.4183.8229

103 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Teses recursais não articuladas na inicial do writ. Não conhecimento. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada. Nomeação de advogado dativo, após dupla intimação da defensoria pública para atuar no feito. Necessidade de defesa técnica devidamente justificada pela autoridade impetrada. Necessidade de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente e observância ao melhor interesse do menor envolvido na lide. Ato judicial em conformidade com o comando do art. 7º da Lei estadual 18.664/2015. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu, que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem ao exterior de menor, ajuizada pelo genitor, nomeou advogada dativa para atuar em defesa da parte requerida, mãe ... ()

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Doc. 230.7071.0747.6694

104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. FGTS. Correção monetária. Aplicação do tema 731/STJ. Petição inicial. Indeferimento liminar. Teratologia. Inexistência. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Não cabimento por existência de recurso próprio para combater a decisão impugnada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra o Presidente do Órgão Especial do TJMS que não aplicou o entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado em cobrança de FGTS. II - No Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial do mandado de segurança, por inadequação da via eleita. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A ju... ()

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Doc. 673.3647.1138.7016

105 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Prescrição. Não ocorrência. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 148.0310.6004.6100

106 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. - O Município impetrante, representado pelo seu atual prefeito, alega que o gestor municipal antecedente firmou o Convênio 018/2008 com o Estado de Pernambuco, o qual previa a construção do Matadouro Público do Município de Lagoa Grande, mas que, não obstante o repasse do recurso financeiro pelo ente estatal, o objeto do convênio não... ()

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Doc. 230.7030.9673.1945

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do beneficiário da anistia para apresentação de defesa. Apontada ocorrência de coisa julgada. MS 26.205/df. Segurança denegada, com trânsito em julgado, antes da presente impetração. Omissão existente. Inicial do presente mandamus com pedido mais abrangente. Outras alegações. Inexistência de julgamento colegiado da comissão de anistia. Precedentes do STJ. Segurança concedida, por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 01/09/2022. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rita Barbosa de Araújo Pontes, indicando como autoridade coatora a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que seja restabelecida a condição de anistiado político do seu falecido marido, concedida pela Portaria 781, de 03/06/2003, que foi anulada pela Portaria 1.096, de 24/03/2021, nos... ()

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Doc. 796.0865.8072.3131

108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 92 DA SBDI-II. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de três atos coatores, decisões por meio das quais a autoridade coatora não acolheu as arguições de nulidade da citação (1º de setembro de 2021) e de ilegitimidade ativa (30 de setembro de 2021), bem como determinou o prosseguimento da execução, com a imposição de medidas constritivas (15 de outubro de 2021), tendo esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais negado provimento ao recurso ordinário do impetrante, ... ()

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Doc. 174.1161.8000.2100

109 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Opção do legislador. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência dominante.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança. 2. Configurada está a divergência: enquanto o acórdão embargado admite a retroação dos efeitos da concessão da Segurança para momento anterior ao ajuizamento da ação, os paradigmas rechaçam essa possibilidade. 3. O entendimento de que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de Segurança devem alcançar prestações anteriores ao ajuizamento... ()

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Doc. 198.1043.6000.4700

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida para determinar ao estado que custeasse a internação do impetrante (que veio posteriormente a falecer) em hospital particular. Apresentação de petição pela cooperativa mantenedora do hospital, com indicação do valor devido pelo estado. Rejeição pela corte de origem, que entendeu não ser cabível deduzir pretensão de cobrança nos autos do mandado de segurança. Recurso especial do ente estadual no qual se busca a condenação da cooperativa em honorários. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Incidência das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Inexistência de processo novo, a permitir a fixação da verba sucumbencial. Coerência em relação à decisão do tribunal de origem, que rejeitou a pretensão de cobrança em razão da limitação ao cabimento do rito mandamental. Inviabilidade de, agora, pretender afastar o mesmo rito, para permitir a condenação em honorários. Argumentação contraditória da parte recorrente. Recurso especial do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No caso dos autos, foi determinada pelo Tribunal de origem a internação do Impetrante em UTI de hospital particular, a ser custe... ()

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