71 - STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». 2 - A Lei 12.016/2009, art. 25, ao dispor sobre o mandado de segurança individual e coletivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)