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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mandado de injuncao exp

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Doc. 157.0713.2000.0100

41 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do Ministério Público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepçã... ()

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Doc. 157.5245.5000.2100

42 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do ministério público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, I) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção... ()

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Doc. 157.5245.5000.2200

43 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada. CF/88, art. 40, § 4º, II.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A p... ()

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Doc. 157.3792.2000.2100

44 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

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Doc. 157.6940.8000.0800

45 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física», a qual foi regulamentada pela Lei 8.213/91. 2. O destaque na ordem constitucional quanto aos servidores públicos «que exerçam atividades de ris... ()

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Doc. 157.8364.5000.0100

46 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à a... ()

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Doc. 163.9273.9014.0000

47 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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Doc. 187.9581.0000.0100

48 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. 2. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 192.6331.3000.0600

49 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Agravo interno em mandado de injunção. Servidores do judiciário com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à ... ()

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Doc. 192.9621.0000.0200

50 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da reclamação, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Agravo a que se nega provimento.»

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