DOC. 157.2361.4001.5200

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Início de licença à gestante. Interrupção de férias. Não ocorrência. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 80.

«1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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