Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 80º
Art. 80
- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.
Redação anterior: [Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.]
Lei 9.525/1997, art. 2º (Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto na Lei 8.112/1990, art. 77, Lei 8.112/1990, art. 78 e Lei 8.112/1990, art. 80, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada período a ser utilizado)Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.253.717 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 13/05/2026 - DJ 19/05/2026
Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Rol taxativo. Impossibilidade. Art. 80 lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 39.563 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/08/2015 - DJ 18/08/2015
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Início de licença à gestante. Interrupção de férias. Não ocorrência. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 80.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.438.415 - SE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/05/2014 - DJ 13/05/2014
Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 80. Rol taxativo. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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